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1. Código de processo administrativo contencioso Monografia Publication Macau : Imprensa oficial, 1999 Description 102 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

2. Servidores do estado : Decreto-Lei nº 49031 de 27-05-1969 Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1969 Description 23 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

3. Decree-Law nº 265/79 of 1 August : enforcement of measures involving deprivation of liberty / Ministério da Justiça Monografia Publication [Lisboa] : Ministério da Justiça, [199-?] Description 106 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

4. Código das custas judiciais : Decreto-Lei nº 44329 Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1989 Description 338 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

5. Direito comunitário das sociedades : transposição para a ordem jurídica portuguesa / Ministério da Justiça Monografia Publication Lisboa : Gabinete de Direito Europeu, 1990 Description 143 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (2).
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6. Os miúdos no parlamento [Documento electrónico] CD-ROM Publication Porto : Porto Editora, 2008 Description 1 CD-Rom LocationCentro Escolar 1, Biblioteca Municipal Availability Available (2).

7. Dicionário jurídico : direito civil, direito processual civil, organização judiciária / Ana Prata Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1995 Description 1000 p. a 2 coln. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

8. Arrendamentos para habitação / M. Januário C. Gomes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1996 Description 643, [1] p. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

9. Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1999 Description 877 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

10. Autarquias locais : legislação eleitoral Monografia Publication [S.l.] : Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 1985 Description 142 p. ; 21 cm LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

11. Introdução ao pensamento jurídico / Karl Engish ; trad. J. Baptista Machado Monografia Publication Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1996 Description 393, [6] p. ; 19 cm LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

12. Código do Registo Predial : aprovado pela decreto-lei nº 47 611 de 28-3-1967 Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1967 LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).
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13. Expropriações por utilidade pública / Manuel Baptista Lopes Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1968 Description 381 p. ; 24 cm. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

14. Homicídio qualificado : tipo de culpa e medida da pena / Teresa Serra Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1990 Description 146 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

15. Regulamento geral das edificações urbanas Monografia Publication Porto : Porto Editora, 1998 Description 111 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

16. Direito das sucessões : segundo o código civil de 1966 / Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos Monografia Publication [S.l. : s.n.], 1981 Description vol. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (2).

17. Direito das sucessões : noções fundamentais / Inocêncio Galvão Telles Monografia Publication Lisboa : Livraria Petrony, 1971 Description 294 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

18. O direito : introdução e teoria geral : uma perspectiva loso-brasileira / José de Oliveira Ascenção Monografia Publication Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1980 Description 546 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

19. Código penal português : anotado e comentado : legislação complementar / [anotações e comentários de] Maia Gonçalves Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1983 Description 465 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).

20. Contencioso administrativo / José Manuel sa S. Santos Botelho Monografia Publication Coimbra : Almedina, 1995 Description 591 p. LocationBiblioteca Municipal Availability Available (1).